Regimento da Câmara não permite retirada de assinatura
O regimento interno da Câmara dos Deputados não permite a retirada de assinaturas depois que um requerimento é protocolado na Mesa Diretora. O pedido de criação da CPI da Lava Jato foi apresentado em 30 de maio...
O regimento interno da Câmara dos Deputados não permite a retirada de assinaturas depois que um requerimento é protocolado na Mesa Diretora.
O pedido de criação da CPI da Lava Jato foi apresentado em 30 de maio, ou seja, os pedidos de retirada que estão chegando desde ontem não poderão ser atendidos, em tese.
Eis o que diz o parágrafo quarto do artigo 102 do regimento, que trata das proposições de iniciativa dos deputados:
“Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.”
Agora é com Rodrigo Maia.
