A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, 5, que não há vínculo de emprego entre os motoristas e as empresas de aplicativos. O relator, Alexandre de Moraes, disse que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do STF sobre a inexistência de relação de emprego entre as partes.

A decisão foi tomada a partir do julgamento de um caso da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

De acordo com Moraes, a Constituição permite outras formas de relação de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos“, disse o relator.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. No entanto, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e ressaltou a falta de regulamentação dos direitos desses profissionais.

“Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação“, afirmou a ministra.

Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, argumentou que o modelo de trabalho das empresas de aplicativo não pode ser considerado como relação de emprego conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele ressaltou que as mudanças tecnológicas também trouxeram impactos ao mercado de trabalho, tornando necessário repensar os conceitos tradicionais de relação empregatícia.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se