Ministros do TCU confirmam pagamento de penduricalhos a magistrados
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) contrariaram um parecer técnico da corte que considerava irregular o pagamento de um benefício adicional a juízes federais e do Trabalho...
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) contrariaram um parecer técnico da corte que considerava irregular o pagamento de um benefício adicional a juízes federais e do Trabalho.
O benefício, que permite um aumento de cerca de um terço na remuneração mensal desses magistrados, foi estendido também aos próprios ministros do TCU.
Em 13 de dezembro, os ministros do TCU decidiram ignorar o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do tribunal, que identificou indícios de irregularidades no benefício e recomendou sua suspensão imediata.
Segundo os técnicos do tribunal, essa medida pode resultar em um prejuízo ao erário público de aproximadamente R$ 865 milhões, pois abrange quase toda a magistratura ativa da União.
O ministro Antonio Anastasia, relator do processo, propôs o arquivamento do caso e os demais ministros concordaram com essa sugestão. O pedido de análise foi feito pelo Ministério Público no TCU, que questionou resoluções aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que aumentaram a renda dos magistrados.
De acordo com essas resoluções, juízes que acumularem funções administrativas ou outras atividades processuais extraordinárias terão direito a uma licença compensatória, que pode ser convertida em dinheiro.
Essa licença corresponde a três dias de trabalho, limitada a dez dias por mês. O valor dessas licenças pode representar cerca de 30% do salário bruto mensal dos juízes federais.
De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, os técnicos do TCU avaliaram que essa medida viola princípios constitucionais e pode ser utilizada como artifício para ultrapassar o limite remuneratório previsto na Constituição.
Eles afirmaram que as resoluções do CJF e CSJT criaram gratificações que não estão previstas em lei e foram implementadas sem o conhecimento do Parlamento.
Apesar das críticas dos técnicos, os ministros do TCU consideraram que não têm competência para derrubar as resoluções, uma vez que elas foram assinadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo eles, o TCU não pode contrariar normas desse nível.
Essa decisão dos ministros do TCU causou divergências com os técnicos da corte, que são engenheiros e não juristas. O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU afirmou que as resoluções do CJF e CSJT são ilegais, pois cabe apenas ao Legislativo estabelecer esse tipo de benefício aos juízes.
Com essa decisão do TCU, o pagamento do penduricalho aos magistrados federais e do trabalho continuará sendo realizado, mesmo com o parecer técnico apontando irregularidades.
