Em uma decisão que representa um marco para a proteção de dados no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) pretende que a Serasa Experian seja condenada a pagar indenizações pelo vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros.

O pedido faz parte de uma ação civil pública ajuizada pelo Instituto Sigilo, da qual o MPF é coautor.

O que alega a ação civil?

No processo, o MPF defende que cada pessoa afetada seja indenizada com R$ 30 mil e que a Serasa seja condenada a pagar uma multa por danos causados à sociedade.

O valor da multa poderia ser equivalente a até 10% do faturamento anual da empresa no último exercício, mas não poderia ser inferior a R$ 200 milhões.

Além disso, o MPF requer que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também seja responsabilizada pela exposição indevida.

Segundo os autores da ação, houve uma ausência de controle prévio para prevenir o vazamento de dados, bem como falta de controle posterior para minimizar e reparar os danos causados.

Entenda o caso do vazamento de dados do Serasa

Em 2021, a Serasa Experian esteve no centro de notícias alarmantes sobre violação de dados.

Segundo as reportagens, a empresa havia violado o sigilo de dados correspondentes a mais de 223 milhões de CPFs, incluindo cidadãos brasileiros e pessoas já falecidas.

As investigações subsequentes revelaram que a Serasa estava vendendo acesso indevido a dados pessoais, incluindo informações sobre:

• Compras
• Endereços de e-mail
• Dados da Previdência Social e da Receita Federal
• Dados de cartões de crédito e débito.

Essas informações tiveram grande circulação na internet, tendo sido vendidas por criminosos ou disponibilizadas gratuitamente.

Por esse ato, a Serasa já havia sido condenada em outra ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF).

A empresa deveria ter cessado a comercialização de dados dos consumidores, mas, de acordo com o MPF, descumpriu a ordem liminar e a condenação judicial.

Providências requeridas pelo MPF

Diante da gravidade e urgência do caso, o MPF pediu à Justiça Federal de São Paulo uma tutela antecipada para que a Serasa envie, em até dez dias, comunicações aos cidadãos que tiveram seus dados vazados.

Além disso, quer que a empresa divulgue, em até 48 horas, quais foram as falhas de segurança ocorridas.

O MPF também solicitou que a Serasa adote medidas técnicas necessárias para minimizar ou eliminar os danos causados pelo vazamento de dados.

O MPF pediu ainda que a ANPD instaure e conclua um processo administrativo contra a Serasa em até seis meses. Esse processo teria como finalidade apurar o vazamento de dados e a manutenção de condutas irregulares de comercialização de informações.

Posição da Serasa Experian

Em nota, a Serasa Experian negou as alegações de que deve pagar uma indenização de R$ 30 mil.

A empresa afirmou que já comprovou a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados.

A empresa também destacou que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e que cumpre rigorosamente a legislação brasileira. A ação ainda está em andamento, sem decisão final proferida.

Leia a íntegra da nota:

“A Serasa Experian esclarece que as notícias que fazem menção à suposta condenação de indenização de R$ 30 mil são falsas, contribuindo para confundir o consumidor. Não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido. Importante pontuar que o pedido liminar requerido pelo MPF foi indeferido.

A empresa informa, ainda, que já demonstrou a ausência de invasão de seus sistemas ou indícios de que o suposto vazamento tivesse tido origem em suas bases de dados. Também é relevante esclarecer que essa ação judicial não possui qualquer relação com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal, já inclusive encerrada, referente aos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, os quais foram descontinuados em 2020.

A Serasa Experian reforça que proteger a segurança dos dados é sua prioridade número um e cumpre rigorosamente a legislação brasileira.”