O governo brasileiro e empresas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, chegaram a um consenso para garantir remuneração mínima e contribuição previdenciária aos motoristas, informa a CNN Brasil.

As negociações duraram dez meses e o resultado será oficialmente anunciado através do envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional na segunda-feira, 4, contando com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo fontes governamentais e do setor privado.

Quais aplicativos serão inclusos no acordo?

O acordo abrange apenas os aplicativos de transporte de passageiros, ou “quatro rodas”, como citado durante as negociações.

Isso significa que aplicativos de entregas, como iFood e Rappi, não fazem parte desse regulamento.

Conforme mencionado pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em entrevista à CNN em janeiro, o plano era dividir a regulamentação em dois projetos de lei, de acordo com o tipo de aplicativo.

Detalhes da remuneração e contribuição ao INSS

De acordo com os relatos recebidos, a remuneração mínima e a contribuição ao INSS estarão baseadas no salário mínimo para 2024, atualmente definido em 1.412 reais.

No entanto, isso não cria um vínculo formal de trabalho.

A garantia é de que os motoristas de aplicativos receberão no mínimo 8,02 reais por hora trabalhada.

As empresas se comprometem a pagar uma alíquota de 20% ao INSS, enquanto os trabalhadores vão contribuir com mais 7,5%.

O valor da contribuição será calculado com base em 25% do valor total recebido pelo motorista.

Por exemplo, em um mês em que o motorista recebe R$ 5.000,00, a base de cálculo será R$ 1.250,00 (25% de R$ 5.000,00).

Sobre esta base, a empresa pagará 20% e o motorista contribuirá com 7,5%.

Benefícios para empresas e motoristas

Na avaliação das empresas, essa medida traz segurança jurídica e previsibilidade.

A regulamentação ajudará no resguardo contra episódios como o de setembro de 2023, quando o Judiciário determinou que a Uber deveria contratar todos os motoristas cadastrados em seu aplicativo, sob pena de multa de 1 bilhão de reais.

Para o governo, o acordo representa uma proteção para os trabalhadores autônomos, garantindo a segurança previdenciária para a categoria.