O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou na pauta da dessão desta quinta-feira, 21, o projeto de lei que altera a que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Durante toda a manhã, os líderes estiveram reunidos na Residência Oficial da Câmara para fechar acordo sobre o texto. A matéria tem relatoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que protocolou o parecer minutos antes da matéria entrar na pauta.

Segundo o texto, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

A deputada Dani Cunha (União-RJ) apresentou um substitutivo com várias mudanças, como centralizar apenas na vara falimentar a execução de créditos trabalhistas apurados pela Justiça trabalhista, que não poderá realizar atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista.

O Plenário aprovou ainda um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5696/23, que exige o fornecimento de água potável nas escolas. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei da Alimentação Escolar.