Pacheco sobre desoneração: “Que o STF decida com base na realidade”
Presidente do Senado reagiu contra decisão do ministro Cristiano Zanin que beneficiou o governo do presidente Lula
Em mais um passo na reação ao governo Lula (PT), o presidente do Senado se reuniu nesta sexta-feira, 26, com a equipe jurídica do Legislativo para recorrer da decisão que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. A liminar foi concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), após um pedido impetrado pelo Executivo.
“É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, declarou Pacheco.
Zanin atendeu ao pedido da AGU, que alegou que a lei não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição. Além de empresas de 17 setores da economia, a proposta da desoneração foi ampliada para pequenos e médios municípios.
Segundo o Zanin, sem essa previsão, há risco de um desajuste significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal. Pacheco afirmou, em entrevista após reunião com técnicos sobre o tema, que as premissas que embasaram o pedido da AGU e foram aceitas pelo ministros do STF não são verdadeiras.
“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa [da AGU] não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material […] a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, declarou.
Julgamento do STF
A decisão do ministro começou a ser julgada no plenário virtual do STF nesta sexta, e a análise vai até o próximo dia 6.
Até as 13h desta sexta, o placar era de 3 a 0 para manter a decisão: além de Zanin, votaram assim os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.
“Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade. Se invocou um descumprimento do artigo 113 no processo legislativo, que não foi descumprido, e isso está documentado e demonstrado”, disse Pacheco.
Embate sobre a desoneração
O embate do governo com o Congresso se arrasta desde o final do ano passado, quando os parlamentares prorrogaram o benefício da desoneração até 2027. Após a proposta ser aprovada, o presidente Lula vetou a medida para atender uma demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O veto, no entanto, acabou sendo derrubado pelo Congresso.
Posteriormente, o presidente Lula editou uma Medida Provisória (MP) que reonerava os setores beneficiados de forma gradativa. A MP, contudo, acabou sendo desidratada pelo próprio governo diante dos desgates com o Legislativo.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas.
Em janeiro, a Fazenda disse que o impacto em renúncia fiscal da desoneração da folha aos 17 setores custaria R$ 12,3 bilhões aos cofres públicos em 2024. Ao questionar o projeto junto ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a lei não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU na petição.
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