O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 29, que vê como “natural” a reação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na crise sobre a desoneração da folha de pagamentos. O senador criticou a decisão do governo de judicializar a questão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“É para isso que existe também a autonomia entre os Poderes. Agora, todos eles são regidos por uma constituição. E temos o STF com o papel de interpretar a Constituição”, disse Padilha.

Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, do STF, atendeu um pedido do governo e suspendeu a lei aprovada pelo Congresso e que prorrogou até 2027 a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. Como mostramos, a decisão de levar o caso à Corte virou alvo do novo embate entre os parlamentares e o Palácio do Planalto.

“O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”, disse Pacheco.

Pautas do governo

Ainda nesta segunda, Padilha destacou que a prioridade absoluta do governo é consolidar o balanço das contas públicas.

“Vamos manter uma mesa de negociação da dívida da previdência, pensando em impactos positivos para os municípios”, disse.

Apesar da crise sobre a desoneração, o governo tenta avançar nesta semana com projetos de interesse do Executivo. Entre as propostas está a que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o novo DPVAT, que estão na pauta do Senado desta terça-feira, 30.

O projeto será discutido da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o plenário no mesmo dia.

Como mostramos, proposta vai garantir a entrada de R$ 15,7 bilhões no caixa do governo ainda neste ano. Para viabilizar a votação, o Palácio do Planalto fechou um acordo que vai transferir R$ 3,6 bilhões do montante arrecadado para as emendas parlamentares.

O acordo vai viabilizar que o Congresso Nacional mantenha parte do veto do presidente Lula (PT) aos R$ 5,6 bilhões das emendas parlamentares no Orçamento. Com isso, deputados e senadores devem manter vetado os R$ 2 bilhões do montante. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.