O ministro Dias Toffoli (foto) do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou parcialmente um pedido feito pelo estado do Rio de Janeiro e suspendeu o aumento de até 30% nas parcelas de pagamento da dívida com a União. A medida, que seria uma sanção pela inadimplência do Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi suspensa por decisão do ministro nesta segunda-feira, 6.

De acordo com o despacho, o ministro decidiu suspender apenas o aumento de 30 pontos percentuais no serviço da dívida, imposto como sanção pelo alegado descumprimento do plano de recuperação fiscal firmado entre o estado e a União.

Além disso, foi assegurado ao estado do Rio de Janeiro o direito de pagar à União, no regime de recuperação fiscal firmado, as parcelas dos meses correspondentes no valor devido no ano de 2023, sem sofrer quaisquer sanções por alegado inadimplemento do pacto, informou reportagem do O Globo.

Pedido de Cláudio Castro

No final de abril, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), ingressou com uma ação na Corte pedindo a suspensão do pagamento da dívida fluminense com a União até que sejam renegociados os cálculos de atualização do débito.

O governador argumenta que as regras atuais são “leoninas” e defende que a dívida seja atualizada somente com o IPCA – índice oficial de inflação -, pois considera que a União não deveria “lucrar” com os juros. Atualmente, os juros cobrados são de IPCA + 4% ou a taxa Selic.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, rebateu as declarações do governador Castro e afirmou que a situação financeira frágil do estado se deve a “decisões locais”, como o aumento significativo das despesas com pessoal, mesmo com a proibição imposta pelo RRF. O governador, por sua vez, considerou o argumento uma “bobagem sem tamanho“.

Violações

Segundo um relatório divulgado nesta sexta-feira, 3, as violações às restrições do RRF totalizaram R$ 3,076 bilhões, contra R$ 2,755 bilhões no primeiro semestre de 2023. Esse valor leva em consideração os impactos estimados anuais das violações verificadas no período, assim como irregularidades de períodos anteriores.

Uma das violações verificadas no segundo semestre do ano passado foi a recomposição salarial concedida ao funcionalismo em 2021. No final de 2023, 60% da receita corrente total do estado era consumida com gastos com pessoal, enquanto em 2021 esse percentual era de 51%.

Decisão de Toffoli

Para o ministro Toffoli, a questão em análise é complexa e sua resolução não deve ser baseada em recortes isolados de políticas públicas que retrocedem ou se projetam no tempo.

Ele destaca a importância do diálogo entre os entes federativos envolvidos nas políticas públicas (tributárias, fiscais, econômicas e sociais) como forma de concretizar o dever de cooperação entre os entes da federação.