O ministro Cristiano Zanin (foto) do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional se manifeste sobre a viabilidade de aprovar, em até 60 dias, o projeto de lei (PL) que trata da desoneração da folha de pagamentos. A intimação ocorreu com base no prazo legal, que geralmente é de cinco dias.

A expectativa das empresas é que o ministro suspenda a liminar que derrubou a desoneração até a próxima segunda-feira, dia 20, data de pagamento da contribuição patronal, disse reportagem do Estadão.

No último dia 15, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro a suspensão da liminar por 60 dias. No pedido, o órgão argumentou que a decisão de Zanin deveria voltar a valer caso o projeto não avance no Congresso.

A desoneração da folha de pagamento

O processo foi iniciado pelo governo em abril, sob o argumento de que o PL que prorrogou a desoneração, aprovado no final do ano passado, não indicava a fonte dos recursos para custear a medida.

A desoneração consiste em um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa medida resulta na redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida por milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas.

Na semana passada, governo e Congresso chegaram a um acordo que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas até 2028. Nesta quarta-feira, 15, um novo projeto de lei com os termos do acordo foi protocolado no Senado.

Proposta da CNM

Uma proposta apresentada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê um escalonamento da reoneração que começa em 8% já em 2024, ampliando para 10% no ano seguinte; 12%, em 2026; e 14%, em 2027. Segundo a entidade, a medida proporcionaria uma economia de R$ 12,8 bilhões neste ano.

No projeto do governo, o percentual aplicável a municípios seria elevado para 14% já em 2024, passando para 16%, em 2025; 18%, em 2026; e retornando a 20% a partir de 2027. A ideia é que Pacheco e Haddad construam um meio-termo que agrade a todos os lados, como foi feito no acordo sobre a desoneração de 17 setores da economia.