MPRJ pede mudanças na “ADPF das Favelas”
A ADPF 635, implementada em 2019, é alvo de críticas acaloradas, principalmente de bolsonaristas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou ao Supremo Tribunal Federal uma solicitação de revisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A medida tem como objetivo implementar novas diretrizes para diminuir a letalidade policial no estado.
A ADPF 635, implementada em 2019, é alvo de críticas acaloradas, principalmente de bolsonaristas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu, em pronunciamento, que o ministro do STF Edson Fachin arquive a ADPF. Segundo Bolsonaro, a decisão resultou em bandidos “cada vez mais bem armados, mais audaciosos e mais certos da impunidade”. Ele afirmou que a decisão tem causado insegurança jurídica aos policiais do estado e transformado o Rio de Janeiro em “um grande refúgio de traficantes de todo o país”.
De acordo com o MPRJ, desde a implementação da ADPF 635, as operações policiais aumentaram, mas com uma queda significativa nas mortes causadas por agentes do estado. Em 2019, 1.814 pessoas morreram em operações policiais, número que caiu para 871 em 2023, o menor índice desde 2015. Nos primeiros quatro meses de 2024, houve 205 mortes, comparado a 560 no mesmo período de 2019. Críticos da ADPF 635 argumentam que a medida impede o trabalho efetivo da polícia e protege criminosos.
O MPRJ propõe a criação de uma perícia nacional para fornecer subsídios técnicos e científicos em investigações independentes, superando a incerteza quanto ao conceito de “excepcionalidade” nas operações. “Estas medidas garantirão a redução de riscos e mitigação de danos nas operações policiais, assegurando a prestação essencial de segurança pública”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos.
Entre as sugestões adicionais, destacam-se:
- Protocolos de segurança em escolas: desenvolvimento de protocolos de prevenção de incidentes.
- Capacitação de agentes: treinamento em atendimento hospitalar tático e suporte psicológico.
- Controle de armamentos: implementação de um sistema de controle de armas e munições.
O MPRJ também recomenda que o estado forneça um formulário para solicitação de acesso às imagens de câmeras utilizadas por policiais, com campos obrigatórios para facilitar a localização e extração dos vídeos. Além disso, sugere palestras de orientação sobre o correto preenchimento dos formulários para membros do MP, defensoria e advogados, e que futuras mudanças contratuais incluam o armazenamento das imagens por, no mínimo, 90 dias. Também foram solicitadas informações sobre a implantação de câmeras na Polícia Civil.
A ADPF 635 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para, segundo o partido, sanar graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Rio marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”. A medida obriga o estado a elaborar um plano para redução da letalidade policial e controle de violações de direitos humanos, incluindo cronogramas específicos e previsão de recursos necessários.
No âmbito do MPRJ, vários procedimentos relacionados à ADPF 635 já estavam em tramitação antes mesmo do ajuizamento da ação. Entre eles, destaca-se um inquérito civil que monitora a comunicação de operações policiais ao MPRJ, a criação de protocolos para o uso de equipamentos especiais, e a nomeação de peritos-criminais independentes para apuração de crimes decorrentes de intervenções policiais.
Além disso, o MPRJ instaurou um Procedimento de Gestão Administrativa para acompanhar o cumprimento das decisões do STF, um inquérito sobre as condições de segurança nas escolas próximas a áreas conflagradas, e um inquérito civil sobre a obrigatoriedade de criação de protocolos pelas polícias. O MPRJ quer assegurar a legalidade da política pública de segurança e exercer o controle externo da atividade policial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também apresentou um relatório ao STF para verificar o funcionamento dos plantões judiciais criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Entregue ao ministro Edson Fachin, o documento inclui sugestões para aprimorar as ações policiais no Rio, como o desenvolvimento de um protocolo para preservação do local do crime e o incremento na alocação de recursos públicos voltados à Polícia Técnico Científica.
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