“A gravidade de situação assusta qualquer pessoa preocupada com a ordem democrática”

Em artigo no Estadão, Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador que deixou a Lava Jato no ano passado, criticou o inquérito do STF que investiga ofensas a ministros da Corte.

“O Supremo não está julgando, diriam, mas sim investigando ameaças a ministros, amparado por seu regimento interno. Ora! Trata-se de uma justificação sem qualquer amparo na Constituição. Primeiro, não se está a falar de um mero inquérito administrativo, pois as medidas coercitivas tomadas, buscas e apreensões, somente podem ser deferidas, segundo as regras constitucionais que preservam os direitos individuais, em um procedimento criminal regular (…).

A gravidade de situação assusta qualquer pessoa preocupada com a ordem democrática. Medidas como essa, tomadas por qualquer outra autoridade, poderiam ser combatidas por inúmeros recursos e remédios jurídicos, com amplo acesso aos tribunais. Não é o que acontece neste caso, e por isso o grave arbítrio que se reveste a ausência de mecanismos de controle sobre a autoridade última, o STF.”