Em manifestação enviada ao STF, Rodrigo Maia disse que muitos acordos de colaboração premiada firmados pelo Ministério Público “invadem competências” do Executivo e do Legislativo, registra o Estadão.

Com isso, alega o presidente da Câmara, os acordos “ceifam” atribuições do Congresso ao definir a destinação dos recursos oriundos das colaborações.

“Verifica-se que o Ministério Público constantemente vem praticando atos para os quais carece de competência, notadamente no que atine à destinação de valores provenientes de colaborações premiadas, acordos de leniência, entre outros”, escreveu Maia.

O deputado se manifestou no âmbito de uma ação do PT e do PDT contra a possibilidade de o MP definir a destinação de recursos oriundos de colaboração premiada para a “criação de fundo ou fundação privada”.

Os partidos querem que caiba à União definir o destino dos valores obtidos nesses acordos.