A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais está satisfeita com a decisão de Marco Aurélio Mello que suspendeu a resolução, editada em junho, que permitia ao corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, “recomendar” que tribunais ignorasse decisões judiciais contrárias às determinações do Conselho Nacional de Justiça.

“Eu não consigo vislumbrar nenhum poder nesse país, salvo o plenário do Supremo, que vai deixar de cumprir uma liminar de um ministro do Supremo. O ministro Marco Aurélio, então, o CNJ jamais vai enfrentar o ministro Marco Aurélio, onde ele suspende os efeitos dessa resolução”, disse a O Antagonista o presidente da entidade, Magid Nauef Láuar.

A Anamages é a autora da ação que levou o ministro a suspender a resolução.

Ele diz ser favorável à existência do CNJ, mas somente para funções administrativas, nunca para exercer controle jurisdicional sobre membros da magistratura, como permite a resolução de Humberto Martins, ao sujeitar a punições o descumprimento de suas “recomendações”.

“Os integrantes do CNJ não são juízes, são conselheiros. Não têm a função judicante. A decisão do CNJ é de natureza administrativa. Jamais pode sobrepor decisão judicial, que é revestida de instrumentalidade e sustentação constitucional. É como se o inquérito policial pudesse se sobrepor a um processo judicial. É como se um indiciamento fosse superior à rejeição da denúncia”, compara Láuar, que é juiz de direito há 27 anos.

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