Pacote anticrime: Grupo de trabalho aprova que órgãos de segurança usem bens apreendidos
O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime aprovou hoje a proposta de Sergio Moro que autoriza órgãos de segurança pública a utilizarem bens apreendidos de criminosos, como carros, barcos ou aeronaves...
O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime aprovou hoje a proposta de Sergio Moro que autoriza órgãos de segurança pública a utilizarem bens apreendidos de criminosos, como carros, barcos ou aeronaves.
O texto aprovado pelos deputados estende o uso a penitenciárias e estabelecimentos socioeducativos que abrigam menores infratores.
Para valer, a proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e Senado.
O uso dos bens foi o único ponto aprovado hoje no pacote. Na sessão, não houve acordo para permitir a perda e leilão dos bens apreendidos a partir da condenação em segunda instância.
A legislação atual já permite a venda antes do trânsito em julgado quando o bem se deteriorar, perder valor ou houver dificuldade em sua manutenção — mas a regra ainda é pouco utilizada.
