Ayres Britto: “Vai criminalizar o modo como o juiz interpreta o Direito”
Em entrevista ao Globo, Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, criticou o projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado pela Câmara na semana passada. Para Ayres Britto, a lei pode...
Em entrevista ao Globo, Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, criticou o projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado pela Câmara na semana passada.
Para Ayres Britto, a lei pode violar “a autonomia técnica” dos juízes.
“O Judiciário, além de independente, tem autonomia técnica para julgar segundo sua convicção e sua ciência própria. O crime que um magistrado pode praticar é o de responsabilidade, ou uma infração administrativa. Abuso de autoridade, não. A título de imputar o abuso de autoridade a um juiz, o Estado vai terminar por violar sua autonomia técnica. Vai criminalizar o modo como o juiz interpreta o Direito.”
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