Em seu relatório da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati anexou uma minuta de PEC paralela com nove propostas de mudança ao texto aprovado pela Câmara.

São elas:

• Inclusão de estados e municípios;
• Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas;
• Dobrar a cota, de 20% na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos;
• Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;
• Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
• Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;
• Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência;
• Cobrança gradual de contribuições previdenciários do agronegócio exportador;
• Cobrança no Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposições a agentes nocivos à sua saúde.

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