Na ação em que denuncia o governo de Alagoas por grampos ilegais, a procuradora da República Niedja Kaspary diz que tal conduta “consiste na usurpação das atribuições investigativas da Polícia Judiciária e do Ministério Público”.

Ao monitorar telefones e efetuar escutas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar, o governo de Alagoas pode fazer com que a República Federativa do Brasil seja responsabilizada em âmbito internacional.

O MPF explica:

“As interceptações são realizadas pela SSP/AL por meio da aquisição de sistema de monitoramento, denominado ‘Guardião Web’. Sendo que o referido sistema foi adquirido com recursos federais em razão do Convênio Senasp/MJ 787318/2013, firmado pelo Estado de Alagoas – por meio da SSP/AL – e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.”

Os grampos, acrescenta a procuradora, violam direitos humanos consagrados em diplomas internacionais e no direito interno — Constituição e legislação ordinária. Por essa razão, “a República Federativa do Brasil pode ser responsabilizada, em âmbito internacional, em face dos compromissos assumidos em tratados internacionais, sendo um dos objetos da ação evitar que a União seja responsabilizada pela ilegalidade e cumpra tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, que garantem o direito à investigação policial pelas autoridades competentes”.

O MPF compara a ilegalidade em Alagoas com o caso “Escher e outros vs. Brasil”, ocorrido em 2000, quando o Brasil foi denunciado por violações semelhantes. Na ocasião, o país foi condenado a pagar, no total, US$ 100 mil em multa a cinco vítimas, por interceptações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na legislação atual e outras normas internacionais.

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