“O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, anunciou nesta quarta-feira que vai recorrer ao STF contra pelo menos três artigos da nova Lei de Abuso de Autoridade”, diz O Globo.

“O plano da Ajufe é ingressar no STF com um ação direta de inconstitucionalidade na próxima semana contra os artigos 9, 36 e 43 da lei. O artigo 9 prevê sanções penais, inclusive cadeia, para juízes que decretarem prisão sem o devido fundamento ou deixarem de conceder liberdade para quem, por lei, não deve ser mantido preso. O artigo 36 estabelece punições similares para juízes que ordenarem o bloqueio de bens acima dos valores a serem ressarcidos. Pelo artigo 43, juízes acusados de violar prerrogativas de advogados estarão sujeitos a processos penais.”