“Haveria abuso de poder ao não se cumprir regra legal que não existe?”
Em seu voto, Edson Fachin listou perguntas que deverão ser respondidas pelos ministros caso queiram anular condenações com base numa regra -- inventada pelo STF no caso Aldemir Bendine -- que não existia...
Em seu voto, Edson Fachin listou perguntas que deverão ser respondidas pelos ministros caso queiram anular condenações com base numa regra — inventada pelo STF no caso Aldemir Bendine — que não existia.
“As instâncias antecedentes praticaram ato suscetível de ser considerado ilegal, ou suscetível de ser considerado abuso de poder? Haveria ilegalidade ou abuso de poder ao não se cumprir regra legal que não existe? Haveria ilegalidade ou abuso de poder ao não se cumprir interpretação constitucional até então inexistente?”
Ele mesmo respondeu à pergunta minutos depois:
“Não deve o Judiciário legislar e não deve o fazer em hipótese alguma.”
