Na véspera do julgamento que pode acabar com a prisão em segunda instância, Edson Fachin defendeu, em conversa com jornalistas, a manutenção do atual entendimento do STF.

Explicou, minuciosamente, os argumentos que apresentou em favor da execução após a condenação em segundo grau: a impossibilidade de o STJ e o STF reexaminarem fatos e provas; e a irrazoabilidade de dar efeito suspensivo aos recursos levados aos dois tribunais superiores.

“Quando há uma condenação, o recurso para a segunda instância é o recurso que devolve, que coloca para o colegiado, os direitos e os fatos, e portanto, as provas. Ali acaba o julgamento sobre as provas. O STJ e o Supremo não reveem provas, não discutem mais os fatos. Não cabe recurso especial para discutir matéria de fato. E o extraordinário, só cabe se houver violação à Constituição. O exame das provas e fatos acaba em segundo grau”, disse.

E mais:

“E uma outra razão, que está no voto que proferi: o recurso especial cabe por duas razões: ou porque violou lei federal, ou porque tem divergência de jurisprudência. Bom, se o Supremo assenta uma dada jurisprudência, ele vai uniformizar. Mais cedo, mais tarde, a divergência irá acabar. E violar qual lei federal, se a interpretação foi dada pelo Supremo? Portanto, atribuir um efeito suspensivo ao recurso especial ou mesmo ao recurso extraordinário que não está na lei, é presumir que todas as decisões são aprioristicamente ou ilegais ou inconstitucionais. Isso do ponto de vista jurídico não faz o menor sentido.”

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