8 x 1 x 1 – Marco Aurélio vota contra repasse de dados ao MP sem prévia autorização judicial
Marco Aurélio Mello abriu uma terceira linha no julgamento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita com o Ministério Público. Ele votou pela proibição do envio de qualquer informação sigilosa sem prévia autorização judicial...
Marco Aurélio Mello abriu uma terceira linha no julgamento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita com o Ministério Público.
Ele votou pela proibição do envio de qualquer informação sigilosa sem prévia autorização judicial.
É uma posição mais dura que a de Toffoli, já vencido no julgamento, que exige decisão judicial somente para encaminhamento de extratos bancários e declarações do imposto de renda.
Outros oito ministros já formaram maioria para admitir o envio de todos os documentos junto com a representação fiscal para fins penais, sem necessidade de autorização judicial.
Antes, Marco Aurélio criticou a inclusão da UIF, o ex-Coaf, no julgamento; e, no voto, não tratou do órgão.
