Líder do Cidadania na Câmara, o deputado Daniel Coelho protocolou hoje um projeto de decreto legislativo para derrubar uma resolução do Banco Central sobre cheque especial.

Segundo o que decidiu o BC, os bancos vão poder cobrar uma taxa de 0,25% por mês sobre o valor do cheque especial a todos os clientes que possuírem um limite de mais de R$ 500. Ou seja, mesmo que o cliente não utilize o cheque especial em um mês, o valor será cobrado.

Para o líder, a resolução fere o Código de Defesa do Consumidor porque autoriza a cobrança por um serviço apenas disponibilizado.

“[O Banco Central] Ao autorizar a cobrança por serviço/produto não efetivamente prestado, exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que configura prática abusiva.”