Subprocurador junto ao TCU recomenda que Congresso rejeite MP da ‘Agência Embratur’
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, acaba de protocolar parecer recomendando ao Congresso que rejeite a medida provisória de Jair Bolsonaro que transformou a Embratur numa agência...
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, acaba de protocolar parecer recomendando ao Congresso que rejeite a medida provisória de Jair Bolsonaro que transformou a Embratur numa agência.
Para financiar as ações da nova Agência Embratur, presidida por Gilson Machado, a MP retirou R$ 600 milhões (18%) do orçamento anual do Sebrae, atualmente em R$ 3,3 bilhões.
Diz Furtado:
“Trata-se de matéria extremamente polêmica, pois retira de uma entidade como o Sebrae, sabidamente eficiente, recursos da ordem de 600 milhões de reais/ano para uma entidade cuja instituição está sendo autorizada pela MP 907/2019, merecendo, por isso, estudos mais aprofundados e extensa discussão no Parlamento Brasileiro, evitando-se, com isso, prejuízos enormes às atividades do Sebrae e às pessoas que delas se beneficiam.”
O subprocurador ressalta ainda que não há urgência no tema, requisito fundamental para a edição de MPs, e lembra que há, inclusive, projeto em tramitação na Câmara desde 2017 com o mesmo objetivo.
No documento, ele pede que o TCU represente contra a MP no Congresso. Confira a íntegra AQUI.
