Na resolução aprovada hoje com regras de uso do fundo eleitoral, o TSE proibiu partidos de repassarem parte do montante que receberem para legendas ou candidatos não coligados.

Esse tipo de transferência chegou a ser defendida pelo ministro Tarcísio Vieira na sessão, porque a lei eleitoral não a proíbe expressamente.

“Eu fico me perguntando se teríamos espaço para em resolução criar norma proibitiva dessa estratégia que em princípio estaria albergada da cláusula da autonomia dos partidos”, afirmou.

Relator da resolução, Luís Roberto Barroso rechaçou essa possibilidade, considerada por ele como um desvio de finalidade.

“A legislação prevê os destinos do fundo. Eu acho que é desvio de finalidade, primeiro porque são os candidatos que têm direito àquele recurso. Portanto, acho que os partidos não têm nem autonomia para retirar dinheiro de seus candidatos para dar para candidatos de outro partido. E segundo, o propósito do fundo é dar recursos para o partido que, pela legislação, fazia jus àquele dinheiro. Se você pode redistribuir, pode fazer acordos extremamente espúrios para receber dinheiro, em troca de comissão ou vantagem. Eu não abriria essa porta”, afirmou.

Barroso foi acompanhado por outros cinco ministros e venceu a discussão.

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