O procurador Ailton Benedito escreveu no Twitter que a redação final do pacote anticrime, com o juiz de garantias, tem “extrema complexidade e riscos reais para o combate ao crime no Brasil”.

É juridicamente possível que o presidente da República edite Medida Provisória alterando o seu ‘vacatio legis’ para 1 ano ou mais”, postou.

“Urgência e relevância estão presentes para edição de Medida Provisória, alterando a “vacatio legis” da lei 13.964/19. Evitando-se prejuízos para o combate ao crime no Brasil. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e o Ministério Público terão tempo para as correções necessárias”, afirmou.

“Para ter vislumbre da complexidade embutida na lei 13.964/19, no prazo de 30 dias, devem ser alteradas todas as leis de organização judiciária dos Estados, Distrito Federal e da União, em pleno recesso legislativo, sob pena de nulidade das investigações sem ‘juiz de garantias’.