AGU recorre de decisão de Toffoli que obriga a União a repassar dinheiro para segurança nos estados
A AGU recorreu da decisão de Dias Toffoli que havia mandado o governo federal transferir imediatamente aos fundos estaduais 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública...
A AGU recorreu da decisão de Dias Toffoli que havia mandado o governo federal transferir imediatamente aos fundos estaduais 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, informa o Globo.
Segundo a AGU, a decisão de Toffoli deixou de abordar questões como a necessidade de que estados cumpram condicionantes para poder receber o dinheiro.
“Os estados e o Distrito Federal precisam de, no mínimo, 30 (trinta) dias para apresentação ao MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública] de um plano de ação bem planejado, factível e que atenda às necessidades locais de segurança pública e defesa social.”
