Ao censurar o Porta dos Fundos, o desembargador Benedicto Abicair faz referência a um texto de Gilmar Mendes liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem.

Diz o ministro, em trecho citado por Abicair na decisão divulgada ontem:

“Afirma-se, muitas vezes de forma categórica, que, tendo a Constituição estabelecido a proibição de censura, não poderia a autoridade pública, no caso, órgão do Poder Judiciário, intervir para evitar a divulgação de notícias ou obra artística lesiva aos direitos de personalidade de qualquer cidadão. Sustenta-se que, nesse caso, eventual abuso haveria de resolver-se em perdas e danos.

Significa dizer que, após a violação do direito tido pela Constituição como inviolável, poderá o eventual atingido pedir a reparação pela lesão sofrida.”

O desembargador também chama a atenção para o pensamento do ministro do STF de que “não é verdade, ademais, que o constituinte concebeu a liberdade de expressão como direito absoluto, insuscetível de restrição, seja pelo Judiciário, seja pelo Legislativo”.

Gilmar é o relator original do recurso contra a censura imposta por Abicair, mas, em razão do plantão do Judiciário, o caso deverá acabar sendo decidido liminarmente por Dias Toffoli.