A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público editou uma recomendação para que procuradores e promotores não pratiquem atos de competência de juízes.

A norma diz expressamente para o membro do MP não decretar prisão preventiva e temporária, determinar busca e apreensão, revogar ou relaxar prisão, expedir alvará de soltura e decretar interceptação telefônica.

A orientação é redundante, mas foi assinada após o CNMP apurar o caso de um promotor de Santa Catarina que chegou a assinar alvará de soltura de preso provisório em Itajaí (SC).  A apuração disciplinar contra o promotor de Justiça Márcio Gai Veiga, no entanto, foi arquivada sob argumento de que não ficou caracterizada falta disciplinar nem ilícito penal.