O Partido Novo pediu ao Supremo que proíba estados e municípios de excluir o pagamento de aposentadorias e pensões do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, correspondente a 60% da receita.

Na ação, a legenda informou que muitos tribunais de contas não punem governadores e prefeitos com base em uma interpretação frouxa da lei. Uma das preocupações é com a promessa de aumentos salariais para policiais que ameaçam fazer greve, como ocorreu no Ceará.

Estados como Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte,  Minas Gerais e Sergipe, que estão a ponto de quebrar e já estouraram o teto, tiveram os dados mascarados, escondendo a real situação financeira.

O próprio governador de Minas, Romeu Zema, do Novo, é agora pressionado a sancionar um aumento para servidores aprovado na Assembleia Legislativa que, conforme a ação, “inviabilizará a gestão financeira do Estado e seu equilíbrio fiscal”.

“A continuar aberta a possibilidade de interpretação reducionista da lei, não apenas serão inviabilizadas as gestões fiscais dos Estados, mas também continuará aberto a mensagem de que há espaço para reajustes e novas contratações, em que pese o limite de gastos já esteja, de fato e há muito, ultrapassado”, conclui a ação.