Secretário Nacional do Consumidor alerta para abusos dos governadores em ‘requisições administrativas’
Como O Antagonista vem alertando, diversos governadores tem abusado das chamadas 'requisições administrativas', que estariam se transformando em verdadeiros confiscos. O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, avalia que tais medidas podem provocar uma crise de abastecimento...
Como O Antagonista vem alertando, diversos governadores tem abusado das chamadas ‘requisições administrativas’, que estariam se transformando em verdadeiros confiscos.
O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, avalia que tais medidas podem provocar uma crise de abastecimento.
“A Senacon está preocupada com o abastecimento dos consumidores. Sendo o Brasil, por determinação constitucional, uma economia de mercado, cabe às empresas esse papel fundamental de ofertar mercadorias e apenas ao Estado garantir as regras do jogo”, diz.
Segundo ele, “momentos de crise exigem uma maior interferência estatal coibindo abusos, efetuando panejamento e coordenação”.
“Mas jamais, com medidas exageradas de prisão de comerciantes, requisição de mercadorias sem pagamento imediato, proibição de produção e distribuição de mercadorias, pois isso pode de prejudicar consumidores.”
Timm explica que o artigo 20 da Lei de Instrução às Normas ao Direito Brasileiro e a Lei de Liberdade Econômica proíbem “o abuso regulatório e sem análise de impacto das consequências”.
