Os líderes do Senado acordaram hoje que poderão votar na sexta-feira, em sessão virtual, o projeto que cria um regime jurídico emergencial enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

A proposta chegou ao senador Antonio Anastasia (PSDB), presidente interino do Congresso, por meio do presidente do STF, Dias Toffoli, e pelo ex-presidente do STJ Antonio Carlos Ferreira, entre outros.

A relatora da matéria é a senadora Simone Tebet (MDB). Confira aqui a íntegra da proposta, que seguiu modelos que estão sendo aplicados em outros países nesta crise.

Os autores da proposta dizem que não haverá mudança de legislação atual — apenas suspensões –, nem interferência em serviços regulados.

Entre as mudanças, estão a suspensão de prazos de prescrição, os impedimentos da contagem de tempo de usucapião e da execução de ordem de despejo em áreas urbanas.

Também ficam permitidas assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual.

As prisões por dívida alimentícia, pelo projeto, passariam a ser executadas em domicílio. E os prazos para abertura e fim de inventários e partilhas também seriam adiados.

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