A criação de um TFR-6 para Minas Gerais será uma aberração contra a Constituição
Os cinco Tribunais Regionais Federais criados pela Constituição de 1988, baseados no sistema americano federalista, têm a sua jurisdição estendida para mais de um estado justamente para que os seus magistrados não fiquem sob a pressão e influência de um governador ou de políticos de um estado...
Os cinco Tribunais Regionais Federais criados pela Constituição de 1988, baseados no sistema americano federalista, têm a sua jurisdição estendida para mais de um estado justamente para que os seus magistrados não fiquem sob a pressão e influência de um governador ou de políticos de um estado.
A criação de um TRF somente para Minas Gerais rompe com esse conceito. Será o primeiro tribunal regional federal estadual, uma contradição em termos, com todas as consequências nefastas que isso acarreta em termos de interferências políticas localistas, paroquiais.
Essa aberração contra a Constituição abre caminho para que cada estado tenha o seu próprio Tribunal Regional Federal.
É a estadualização da Justiça Federal.
