Covidão no Rio: “Consagração das liberdades públicas não serve de salvaguarda a práticas ilícitas”, diz ministro do STJ
Ao autorizar a quebra do sigilo dos dados de celulares e computadores de Wilson Witzel, o ministro do STJ Benedito Gonçalves -- na decisão obtida por O Antagonista -- justificou assim...
Ao autorizar a quebra do sigilo dos dados de celulares e computadores de Wilson Witzel, o ministro do STJ Benedito Gonçalves — na decisão obtida por O Antagonista — justificou assim:
“O direito ao sigilo de tais informações, eminentemente, de caráter individual, não pode ser absoluto e dever excepcionado porque a consagração das liberdades públicas não serve de salvaguarda a práticas ilícitas, cedendo espaço diante de interesse público superior.”
O ministro acrescentou:
“A inviolabilidade da intimidade não pode escudar aqueles que atentam contra a ordem pública, sob pena de impedir, a concretização do interesse maior da coletividade no êxito da investigação criminal.”
