Pacote anticrime revogou poder de Toffoli para instaurar inquéritos, diz Conamp
No julgamento do inquérito das fake news, o advogado da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Aristides Junqueira, afirmou que o pacote anticrime revogou o poder de juízes instaurarem investigações de ofício, como fez Dias Toffoli no ano passado...
No julgamento do inquérito das fake news, o advogado da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Aristides Junqueira, afirmou que o pacote anticrime revogou o poder de juízes instaurarem investigações de ofício, como fez Dias Toffoli no ano passado.
Ele citou o seguinte trecho da nova lei, sancionada no fim do ano passado por Jair Bolsonaro:
“O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.”
Ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira, no entanto, defendeu a continuidade da investigação para apurar ofensas aos ministros do Supremo, desde que ela seja integralmente conduzida pelo Ministério Público.
“O que se faz com esse inquérito atualmente? Remeta-se ao Ministério Público, para que ele continue as investigações, que são necessárias”, afirmou.
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