STF pode investigar qualquer atentado à independência do Judiciário, diz Fachin
Para o ministro Luiz Edson Fachin, "atentados à independência do Judiciário e ao Estado Democrático de Direito" cometidos em todo o Brasil podem ser investigados diretamente pelo Supremo. E isso inclui também "fatos delituosos cometidos no ambiente virtual"...
Para o ministro Luiz Edson Fachin, “atentados à independência do Judiciário e ao Estado Democrático de Direito” cometidos em todo o Brasil podem ser investigados diretamente pelo Supremo. E isso inclui também “fatos delituosos cometidos no ambiente virtual”.
Essa é uma das conclusões no voto dele na ação sobre o inquérito das fake news, que começou a ser julgada hoje pelo STF. É o que ele interpreta do parágrafo 2º do artigo 92 da Constituição, que diz: “O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”.
A fala de Fachin é uma explicação para a existência de um inquérito aberto de ofício pelo pelo presidente do STF para investigar supostos crimes cometidos contra o tribunal em redes sociais.
O inquérito se baseia no artigo 43 do Regimento Interno do STF. Diz a regra que o presidente do tribunal pode dar início a investigações de crimes cometidos em suas dependências. Mas, segundo Fachin, “o conceito de presença mudou”, e todo o território nacional pode ser considerado dependência do Supremo.
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