Mudança em Santa Catarina ameaça atuação dos tribunais de contas
Uma mudança no regimento interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina pode enfraquecer o trabalho de fiscalização e controle da Corte e virar precedente para alterações nas normas de funcionamento de outros tribunais, informa Helena Mader na Crusoé...
Uma mudança no regimento interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina pode enfraquecer o trabalho de fiscalização e controle da Corte e virar precedente para alterações nas normas de funcionamento de outros tribunais, informa Helena Mader na Crusoé.
No fim de junho, o tribunal catarinense aprovou um projeto de resolução que tira poderes dos conselheiros substitutos, como são chamados os auditores concursados que substituem os titulares.
Esta é a primeira alteração regimental do gênero realizada em cortes de contas de todo o país. A mudança ocorreu no meio da pandemia, sem a aprovação de uma legislação na Assembleia Legislativa do estado.
A regra que igualava as atribuições de conselheiros titulares e substitutos estava em vigor havia 30 anos. De acordo com a nova norma definida pela Corte, os conselheiros substitutos não poderão atuar como relatores de contas anuais, de denúncias e representações. Perdem poderes também para relatar recursos interpostos das decisões monocráticas e colegiadas do tribunal em processos de natureza administrativa.
No Tribunal de Contas da União, por exemplo, há quatro ministros-substitutos, selecionados por meio de concurso de provas e títulos e nomeados pelo presidente da República. No TCU, o ministro-substituto tem as mesmas garantias, impedimentos e subsídios do titular. A legislação também assegura aos substitutos do TCU todos os direitos e prerrogativas dos titulares.
O ministro-substituto do TCU Marcos Bemquerer Costa, presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, critica a mudança regimental na corte catarinense e diz que a alteração “é um precedente perigoso”.
“Isso mostra que, dentro do próprio tribunal, há resistências a uma atuação mais técnica. É um caso emblemático”, afirmou o ministro à Crusoé. A entidade analisa medidas contra a mudança regimental em Santa Catarina e não descarta ir à Justiça contra a nova norma. “A gente entende que ela é ilegal e inconstitucional”, diz Bemquerer.
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