O Congresso tenta avançar hoje com a análise de vetos de Jair Bolsonaro a 17 das mais de 30 leis que estão na pauta.

Um dos vetos a serem votados hoje foi feito ao PL da OAB.

Como mostramos, Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei. O texto previa que a administração pública não precisaria realizar licitação para contratar advogados e contadores, porque os serviços realizados por estes profissionais são “técnicos e singulares”.

Ao vetar a proposta, o Planalto defendeu que, “ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, [o projeto] viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”.

O projeto de lei foi aprovado sem muito barulho no Congresso. Em agosto de 2019, em caráter conclusivo, passou pela CCJ da Câmara. Em dezembro, o plenário do Senado carimbou a proposta em votação simbólica.

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