Os ministros Luiz Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram, entre sexta e hoje, contra a possibilidade de a Petrobras vender subsidiárias sem autorização do Congresso.

Eles se pronunciaram em reclamação apresentada pelo Senado e pela Câmara contra a venda de refinarias pela estatal sem autorização legislativa. Segundo o pedido, a Petrobras vem transformando seus ativos em empresas subsidiárias para vendê-las no mercado sem passar pelo Congresso, numa “privatização indireta”.

O julgamento acontece no plenário virtual e vai até 25 de setembro.

No voto, Fachin disse que a licitação e a fiscalização pelo Legislativo são obrigações constitucionais, e há indícios nesse caso que a Petrobras venha tentando fugir a esse controle.

“Zelar pelos dos bens pertencentes à União e a disponibilidade destes é atribuição do Congresso Nacional, sendo obrigatória sua participação para sustar atos que exorbitem o poder regulamentar do Poder Executivo, nos termos dos arts. 48 e 49 da Constituição”, disse Fachin.

Lewandowski acompanhou o colega: “A criação de subsidiárias, como se tem verificado, unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos pertencentes às primeiras nomeadas, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos da ADI 5.624, como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”.

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