Celso diz que Renan Calheiros não teve direito de depor por escrito
No voto contra o pedido de Jair Bolsonaro para depor por escrito, Celso de Mello disse que Renan Calheiros teve o mesmo pedido negado, quando era presidente do Senado, em 2016...
No voto contra o pedido de Jair Bolsonaro para depor por escrito, Celso de Mello disse que Renan Calheiros teve o mesmo pedido negado, quando era presidente do Senado, em 2016.
O pedido foi negado por Teori Zavascki, dentro de uma investigação da Lava Jato. A decisão, segundo Celso, foi “lapidar, sob todos os aspectos, precisa, correta e primorosa”.
“Não tem ele a prerrogativa a que se refere o art. 221 do CPP. Com efeito, aqueles que figuram como indiciados (inquérito policial) ou como réus (processo penal), em procedimentos instaurados ou em curso perante o Supremo Tribunal Federal, não dispõem da prerrogativa instituída pelo art. 221 do CPP, eis que essa norma legal somente se aplica às autoridades que ostentem a condição formal de testemunha ou de vítima”, diz a decisão de Teori, citada por Celso no julgamento de hoje.
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