Marco Aurélio Mello votou hoje, em julgamento virtual, para manter sua liminar que levou à soltura de André do Rap, mesmo após a fuga do traficante para o exterior.

“Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade”, afirmou o ministro no voto.

O julgamento ocorre à distância e se dá sobre o habeas corpus inicialmente apresentado pela defesa, concedido pelo ministro no início de outubro. Até a semana que vem, os demais ministros deverão inserir seus votos no sistema do STF.

A decisão de outubro do plenário, na semana seguinte à soltura, que mandou prender novamente André do Rap, ocorreu em outra ação, uma suspensão de liminar, apresentada pela Procuradoria-Geral da República diretamente a Luiz Fux, para derrubar a liminar de Marco Aurélio.

No voto apresentado hoje, Marco Aurélio criticou o presidente do STF por derrubar sua decisão.

“O quadro agravou-se, sobremaneira, quando o Presidente do Supremo, à margem dos ditames legais e regimentais, arvorando-se em visão totalitária, censor do ato embora ombreando com o prolator da decisão, veio a afastá-la do cenário jurídico. Fê-lo, totalmente sem base legal”, escreveu.

Em outro trecho, justificou sua decisão.

“O habeas corpus é ação de mão única e visa beneficiar, não prejudicar, o paciente. É possível, segundo a legislação de regência, em qualquer processo, defrontando-se o julgador com ilegalidade – no caso, cominada pela norma – a alcançar a liberdade de ir e vir, implementar ordem.”

“Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 41 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido”, afirmou mais à frente.

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