Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Congresso acaba de concluir a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto segue para sanção presidencial...
O Congresso acaba de concluir a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto segue para sanção presidencial.
O texto foi analisado em sessão relâmpago no Senado, com votação simbólica. Mais cedo, os deputados aprovaram o texto, por 444 votos a 10, e rejeitaram todos os destaques dos partidos.
A LDO define as diretrizes e bases para o Orçamento de 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, será analisada pelos parlamentares somente no próximo ano.
O relatório de Irajá Abreu (PSD), aprovado pelo Congresso, fixa como meta fiscal para o próximo ano um déficit de R$ 247,1 bilhões.
O texto estabelece ainda o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088 — sem aumento real, mas apenas corrigido pela inflação.
O parecer, com 439 páginas, tem uma seção exclusiva para tratar da execução provisória do Orçamento. O relatório endurece as regras para o uso de recursos sem uma LOA aprovada.
Ao invés de liberar o governo para gastar, por mês, um doze avos do valor total de despesa estipulado pela LDO, o Executivo poderá gastar o recurso somente com despesas inadiáveis e obrigatórias.
Na prática, o governo fica impedido de fazer investimentos, por exemplo, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que deve ser analisada somente em fevereiro.
O relatório fixa em R$ 83,9 bilhões as despesas discricionárias (investimentos e custeio da máquina pública) para 2021. O valor é R$ 12 bilhões menor que o estimado em abril e aperta ainda mais a situação fiscal dos ministérios, com risco de shutdown.
O texto aprovado ainda tem um dispositivo que permite que o governo use recursos do Orçamento de 2021 em anos seguintes. A medida amplia a possibilidade de execução dos restos a pagar, recursos empenhados em um ano que tem o pagamento efetuado no ano posterior.
