PGR pede que Fux revogue decisão de Kassio que restringe Ficha Limpa
A PGR recorreu nesta segunda-feira (21) da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do STF, de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa...
A PGR recorreu nesta segunda-feira (21) da decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do STF, de limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa.
Em decisão liminar concedida monocraticamente no sábado (19), Kassio invalidou a contagem do prazo de inelegibilidade a partir do cumprimento da pena. Ele definiu que o prazo começa a contar após a condenação em segunda instância que gerou a perda dos direitos políticos.
No recurso assinado pelo vice-PGR Humberto Jacques, a Procuradoria argumenta que o Supremo rejeitou a tese sustentada por Kassio quando declarou, em 2012, a validade da legislação que restringe direitos políticos de condenados em segunda instância —fato lembrado por Marco Aurélio Mello no domingo (20).
Caberá ao presidente do Supremo, Luiz Fux, avaliar o pedido da PGR.
