Juiz permite importação privada de vacinas sem doação para o SUS
O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de Brasília, autorizou que um grupo de agentes de turismo, delegados e servidores importe vacinas contra a Covid sem necessidade de doar as doses para o SUS, como determina lei aprovada neste mês no Congresso...
O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de Brasília, autorizou que um grupo de agentes de turismo, delegados e servidores importe vacinas contra a Covid sem necessidade de doar as doses para o SUS, como determina lei aprovada neste mês no Congresso.
Ele considerou a exigência uma “usurpação inconstitucional de propriedade privada“.
A lei obriga a doação de 100% das doses até que todo os grupos prioritários estejam vacinados. Após essa fase, a empresa ou associação deverá doar 50% e vacinar seus funcionários ou filiados de graça.
Para Spanholo, as regras desestimulam a importação privada e o avanço da imunização.
“O art. 2º da Lei 14.125/21 não ajuda a resolver o gravíssimo quadro de pandemia que vivemos (inclusive, até o momento, não há notícias de qualquer adesão oficial de empresas privadas), como ainda tem o poder de retirar da iniciativa privada brasileira o direito de DISPUTAR COM A INICIATIVA PRIVADA DO RESTO DO MUNDO as vacinas adicionais que a indústria farmacêutica colocará em breve no mercado (a história do mundo capitalista garante que isso será inevitável)”, diz um trecho da decisão.
Ele também disse que os empresários interessados não estariam furando a fila da imunização, porque não estariam prejudicando a compra de vacinas pelo poder público, mas sim disputando as doses com outros países.
“Aqui estamos falando de permitir que a força, a competência, a agilidade e o poder de disputa da nossa sociedade civil “chegue antes” e garanta o máximo possível de doses adicionais da vacina contra a COVID-19 para assegurar a saúde e a vida de mais brasileiros. Do contrário, essas vacinas serão direcionadas à imunização de pessoas que residem em outros países”, disse.
Spanholo já havia autorizado a importação privada para outro grupo de motoristas de aplicativos e juízes antes da aprovação da lei que permite a compra direta no exterior. A União recorreu e derrubou as decisões no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Cabe recurso contra a nova decisão.
