Juiz de Brasília estende autorização para importar vacinas sem doação ao SUS
O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de Brasília, liberou hoje para mais cinco associações a autorização para importarem vacinas sem necessidade de doar as doses para o SUS...
O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de Brasília, liberou hoje para mais cinco associações a autorização para importarem vacinas sem necessidade de doar as doses para o SUS.
Na semana passada, ele já havia autorizado algumas entidades representativas de agentes de turismo, delegados e servidores comprassem a vacina para imunizar seus membros e familiares.
Hoje, estendeu a decisão a sindicatos de trabalhadores de cooperativas, de bancários, de médicos, a uma administradora de shoppings e também à federação das empresas de transporte de passageiros de Minas Gerais.
Ele reproduziu os argumentos da decisão anterior. Disse que a exigência de doação das doses é uma “usurpação inconstitucional de propriedade privada” e que ela desestimula a importação privada e o avanço da imunização.
As decisões contrariam lei aprovada neste mês pelo Congresso que obriga a doação de 100% das doses até a imunização dos grupos prioritários e de 50% após essa fase.
Mais cedo, a Advocacia-Geral da União recorreu das primeiras decisões ao TRF-1, tribunal de segunda instância.
