Bolsonaro veta repasse voluntário de verba federal para municípios inadimplentes
Na sanção ao projeto que autoriza gastos fora do teto, Jair Bolsonaro vetou trecho que permitia à União fazer transferências voluntárias de verbas federais para municípios inadimplentes...
Na sanção ao projeto que autoriza gastos fora do teto, Jair Bolsonaro vetou trecho que permitia à União fazer transferências voluntárias de verbas federais para municípios inadimplentes.
A regra valia para municípios de até 50 mil habitantes, que, segundo o governo, são 88% do total do país.
Na mensagem ao Congresso em que justifica o veto, Bolsonaro afirmou que regra “acaba por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Além de transferências voluntárias, a regra também liberava o recebimento de bens, materiais e insumos doados pelo governo federal.
