A ministra Cármen Lúcia, do STF, votou há pouco, no plenário virtual, pela manutenção da delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal.

Segundo a ministra, a própria PGR confirmou a validade da delação ao usá-la em uma investigação relacionada aos casos delatados por Cabral.

“Por ter requerido o compartilhamento de termo de depoimento do colaborador para instrução de outra investigação, tem-se que a Procuradoria-Geral da República mesma reconhece, ao menos com relação a parte do acordo de colaboração premiada, a possibilidade de atingimento de alguns dos resultados exigidos no art. 4º da Lei n. 12.850/2013. Nesta fase, tanto afasta a pretensão de se declarar a impossibilidade de homologação do acordo de colaboração premiada pela sua invalidade.”

Com o voto de Cármen Lúcia, o placar do mérito do julgamento, que é o ‘assunto principal’ a ser discutido, está em 5 a 4 contra o recurso da PGR. Votaram a favor da manutenção da delação de Cabral Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e agora a ministra.

Os votos contrários são os de Lewandowski, Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Quando se leva em conta a questão preliminar do caso, que discute a legitimidade da PF para firmar esses acordos durante a investigação, o resultado fica em 5 a 4 a favor do pedido da PGR, com votos favoráveis de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Moraes e Lewandowski.

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