AGU diz que CPI não poderia ter quebrado sigilo de assessor presidencial porque ainda não o ouviu
A Advocacia-Geral da União disse hoje ao Supremo Tribunal Federal que a CPI da Covid não poderia ter quebrado os sigilos telefônico e telemático de assessor presidencial José Matheus Salles Gomes porque ele sequer foi ouvido pelo colegiado...
A Advocacia-Geral da União disse hoje ao Supremo Tribunal Federal que a CPI da Covid não poderia ter quebrado os sigilos telefônico e telemático de assessor presidencial José Matheus Salles Gomes porque ele sequer foi ouvido pelo colegiado.
Os segredos telefônico e telemático do assessor especial de Jair Bolsonaro foram levantados pela CPI em 30 de junho porque os senadores suspeitam que Gomes integre o chamado ‘gabinete do ódio’.
O questionamento da AGU foi apresentado depois que Ricardo Lewandowski manteve as quebras de sigilos impostas a José Matheus Salles Gomes.
Segundo a AGU, a “quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e da intimidade”.
Os advogados da União disseram ainda que o STF precisa definir balizas para as quebras de sigilo pela CPI da Covid.
“Cumpre enfatizar que, até mesmo para a adequada condução dos trabalhos desenvolvidos pela CPI, revela-se essencial a clara definição dos limites que devem ser observados, pela comissão, no exercício de seus poderes instrutórios, especialmente no que concerne à possibilidade de quebra (transferência) de sigilos constitucionalmente impostos.”
O mesmo pedido foi feito esta semana pela Procuradoria-Geral da República. O vice-procurador-geral, Humberto Jacques, afirmou que há um “quadro de instabilidade gerado pelas decisões judiciais divergentes”.
Segundo Jacques, o pedido foi apresentado pela PGR para “garantir a segurança jurídica e a jurisprudência uniforme desse STF”.
