PEC da Vingança: deputados se recusam a proteger ‘atividade fim’ do MP
Na reunião de anteontem com dirigentes das entidades que representam o Ministério Público, os deputados Alex Manente (Cidadania) e Vitor Hugo (PSL) se recusaram a incluir no texto um artigo que fosse suficientemente claro para proteger a autonomia de procuradores e promotores em suas investigações...
Na reunião de anteontem com dirigentes das entidades que representam o Ministério Público, os deputados Alex Manente (Cidadania) e Vitor Hugo (PSL) se recusaram a incluir no texto um artigo que fosse suficientemente claro para proteger a autonomia de procuradores e promotores em suas investigações.
A discussão girava em torno da redução de escopo do dispositivo que prevê a revisão de atos administrativos do MP. A primeira versão era de tal forma abrangente que dava poder ao CNMP para anular investigações, pedidos de diligências e até denúncias criminais.
A última versão, que Arthur Lira tentou votar ontem, restringiu o poder de revisão a “atos administrativos”, mas o texto ainda é ambíguo.
Representantes da Conamp e da ANPR sugeriram que fosse incluído um dispositivo proibindo que o CNMP “interfira na atividade finalística” do Ministério Público. Manente, segundo um dos participantes da reunião, reagiu: “Não dá, é um termo muito forte.”
Para o MP, o artigo é um “cavalo de Troia” que pode levar a interpretações dúbias e ao uso posterior para anulação de atos, como a abertura de inquéritos civis ou procedimentos de investigação criminal.
Reatroatividade
Nas discussões entre procuradores, há também o temor de que o texto possa ser aplicado retroativamente, o que poderia atingir diversas investigações da Lava Jato. Outra preocupação é a revisão de atos de ex-procuradores, inclusive ex-PGR.
Embora o CNMP não tenha jurisdição disciplinar sobre o procurador-geral da República, a PEC dá margem para a punição de quem já deixou o cargo, assim como a revisão de seus atos durante o exercício da função, inclusive a apresentação de denúncias contra um presidente da República.
Regime de medo
Esse cenário se completa com o aumento dos indicados políticos no órgão, que tem tradição de votar em bloco. Os procuradores já esperam uma onda de representações contra aqueles que ousaram investigar poderosos e a instauração de um regime de medo que paralise novas apurações.
Arthur Lira e seus acólitos juram que o CNMP não pune ninguém, mas são incapazes de apresentar um levantamento concreto que sustente essa tese. Não há relatos de casos individualizados de impunidade por violações funcionais, documentos, nada. A justificativa da PEC 05/2021 tem apenas dois parágrafos genéricos.
