Roberto Livianu: se passar pelo Congresso, PEC da Vingança ‘não resistirá’ ao STF
Arthur Lira vai tentar colocar em votação, de novo, nesta terça-feira (19) a PEC 05, a PEC da Vingança. A proposta aumenta a influência política sobre o Ministério Público, por meio do CNMP...
Arthur Lira vai tentar colocar em votação, de novo, nesta terça-feira (19) a PEC 05, a PEC da Vingança. A proposta aumenta a influência política sobre o Ministério Público, por meio do CNMP.
Pelo texto que poderá ser votado, o conselho passaria a ter mais nomes indicados pelo Congresso e poderia reverter decisões de procuradores e promotores.
Para Roberto Livianu (foto), presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, seus efeitos devem ser revertidos pelo STF: “Ela não resistiria ao exame de constitucionalidade feito pelo STF. O STF já consolidou que a independência funcional é cláusula pétrea”.
Segundo o procurador, a PEC 05 fere a Constituição e desrespeita a independência funcional do MP.
Leia a entrevista completa:
Muito se falou em “fim do Ministério Público” com a PEC 05. O que há de mais grave no texto e o que, de fato, ocorreria com o MP em caso de aprovação?
O cerne dessa proposição é que, na minha visão, fere a independência funcional do Ministério Público. A independência funcional é assegurada pelo artigo 127 da Constituição. Não só pela Constituição, mas também por tratados internacionais. Eles têm a preocupação em consagrar a independência do MP, isso não é algo isolado. De modo geral, a proposta desrespeita isso.
Insiste-se nessa figura de um corregedor externo. O presidente do CNMP é o PGR, que já é fruto de uma escolha do presidente, já é uma escolha política. Querem que o corregedor também seja escolhido por uma decisão política.
A soma de tudo isso nos mostra um Ministério Público enfraquecido, desmoralizado, que não é aquele desenhado em 1998.
Arthur Lira tem acusado o Ministério Público de não aceitar qualquer tipo de controle e que é necessário estabelecer limites mais claros. A discussão é válida?
Não se trata de não aceitar controle. O controle é do jogo, é saudável, que seja feito. Não há problema em rever alguns pontos, mas essa revisão precisa ser feita de maneira equilibrada, não “de boiada”. A maneira como a proposta foi conduzida leva a crer que se quer enfraquecer o Ministério Público.
Na última versão, nitidamente se fala na possibilidade de o CNMP ter ingerências, intromissões em investigações, em decisões de membros do Ministério Público.
Lira também acusou as entidades ligadas ao Ministério Público de traição à Câmara. Segundo ele, houve um acordo para que o texto pudesse ser votado e os procuradores teriam voltado atrás.
O Ministério Público não tentou fazer acordo. A tônica dos diálogos foi mostrar os riscos que a proposta representa. Eu acompanhei de perto essa movimentação. Em nenhum momento foi selado acordo. Essa fala de tentar desqualificar é incompatível, muito triste, muito ruim. Essas colocações são inadequadas, indevidas e desrespeitosas ao Ministério Público.
Nos diálogos, algumas inconveniências do texto foram sendo retiradas, como dois terços dos corregedores sendo escolhidos pelos procuradores-gerais. Mas não houve nenhum tipo de acordo.
O que esperar da votação?
A minha expectativa é a de que não se atinja o quórum de dois terços para a aprovação da proposta. O texto desrespeita o princípio elementar de prevalência do interesse público. Qualquer tipo de norma jurídica deve ter a prevalência do interesse público. O que há é uma grande acomodação de interesses mesquinhos.
Há a expectativa de reverter uma possível aprovação do Congresso?
Caso o texto seja aprovado, haverá um trabalho das entidades ligadas ao Ministério Público junto ao Senado. A PEC fere de morte a Constituição, desrespeita a independência funcional. Ainda assim, se a proposta passar na Câmara e no Senado, não resistiria ao exame de constitucionalidade feito pelo STF. O STF já consolidou que a independência funcional é cláusula pétrea.
